Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA-TCU Nº 160, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Tribunal de Contas da União
- Data de publicação
- 10/11/2025
- Data de assinatura
- 07/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA-TCU Nº 160, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 19.510.200,00 (dezenove milhões, quinhentos e dez mil e duzentos reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU; tendo em vista o art. 52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, incisos I, II e III, § 2º e § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.121, de 10/4/2025 (LOA); e
Considerando as informações do TC-003.076/2025-3, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 19.510.200,00 (dezenove milhões, quinhentos e dez mil e duzentos reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vital do Rêgo
ANEXO I
| ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- | --------- | --- | ---- | --------- | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0034 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 13.510.200 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0034 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 01 331 | 8.455.200 | | | | | | || 0034 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 01 331 | 8.455.200 | | | | | | || F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 8.455.200 | | | || 0034 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 01 122 | 55.000 | | | | | | || 0034 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 01 122 | 55.000 | | | | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 55.000 | | | || 0034 4018 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 01 032 | 5.000.000 | | | | | | || 0034 4018 0001 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional | 01 032 | 5.000.000 | | | | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | | | || 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 6.000.000 | | | | | | | || Operações Especiais | | | | | | | | | || 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 6.000.000 | | | | | | || 0909 00S6 0001 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional | 28 846 | 6.000.000 | | | | | | || F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 6.000.000 | | | || TOTAL - FISCAL | 19.510.200 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 19.510.200 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 132
- Órgão
- Tribunal de Contas da União
- Número do ato
- 160
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:206877 · na fonte: portaria-tcu-n-160-de-7-de-novembro-de-2025-667745052 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.