Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA-TCU Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Tribunal de Contas da União
- Data de publicação
- 28/08/2026
- Data de assinatura
- 27/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA-TCU Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 210.006.880,00 (duzentos e dez milhões, seis mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art. 4º, § 1º, incisos I, II e IV, § 2º e § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 (LOA), e considerando as informações constantes do processo nº TC-006.470/2026-2, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 210.006.880,00 (duzentos e dez milhões, seis mil e oitocentos e oitenta reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vital do Rêgo
ANEXOS I E II
| ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------ | ----------- | --- | -- | ---- | ----------- | --- | ----------- |
| UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0034 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | | 200.006.880 | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0034 20TP | Ativos Civis da União | 01 122 | | | | | | | 138.606.880 || 0034 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 01 122 | | | | | | | 138.606.880 || | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 138.606.880 | | || 0034 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 01 122 | | | | | | | 150.000 || 0034 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 01 122 | | | | | | | 150.000 || | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 150.000 | | || 0034 4018 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 01 032 | | | | | | | 7.250.000 || 0034 4018 0001 | Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional | 01 032 | | | | | | | 7.250.000 || | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 7.250.000 | | || Operações Especiais | | | | | | | | | || 0034 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | | | | | | | 45.000.000 || 0034 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | | | | | | | 45.000.000 || | S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 45.000.000 | | || 0034 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 01 846 | | | | | | | 9.000.000 || 0034 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 01 846 | | | | | | | 9.000.000 || | F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 9.000.000 | | || 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | | 10.000.000 | | | | | | || Operações Especiais | | | | | | | | | || 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | | | | | | | 10.000.000 || 0909 00S6 0001 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional | 28 846 | | | | | | | 10.000.000 || | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | | || TOTAL - FISCAL | 165.006.880 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 45.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 210.006.880 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 163
- Página
- 166
- Órgão
- Tribunal de Contas da União
- Número do ato
- 132
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:742444 · na fonte: portaria-tcu-n-132-de-27-de-agosto-de-2026-728579616 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:19.