Portaria SVSA/MS Nº 193, DE 17 DE setembro DE 2026

Portaria SVSA/MS Nº 193, DE 17 DE setembro DE 2026

Dispõe sobre a organização interna das atividades de apoio à governança de insumos estratégicos no âmbito do Gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 38 e 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a organização interna das atividades de apoio à governança de insumos estratégicos no âmbito do Gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, desenvolvidas por equipe de trabalho denominada Núcleo de Governança de Insumos Estratégicos.

§ 1º O Núcleo constitui forma interna de organização de tarefas de apoio do Gabinete, sob supervisão do Diretor de Programa, sem constituir órgão colegiado ou unidade administrativa formal.

§ 2º As atividades de apoio serão realizadas no âmbito das atribuições do Gabinete e a ele administrativamente imputadas, sem prejuízo da identificação e da responsabilidade dos agentes por seus atos e das competências regimentais das demais unidades.

§ 3º A denominação da equipe não confere competência própria, autonomia administrativa ou poder decisório, nem implica criação de cargos, funções ou gratificações, movimentação de pessoal ou alteração da estrutura regimental.

§ 4º Os trabalhos terão natureza técnica, articuladora, subsidiária e de monitoramento gerencial, com produção de subsídios às autoridades competentes, sem aprovação coletiva de manifestações em nome de instância autônoma.

Art. 2º As atividades de apoio têm por objetivos:

I - organizar e consolidar informações sobre as demandas de insumos estratégicos da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;

II - apoiar a qualificação do planejamento, da programação e dos documentos da fase preparatória das contratações;

III - promover o alinhamento das demandas ao Plano de Contratações Anual e ao planejamento institucional e orçamentário;

IV - acompanhar informações sobre prazos, riscos, estoques, contratos, entregas, saldos e pendências;

V - subsidiar medidas de prevenção do desabastecimento e da descontinuidade das ações de vigilância em saúde; e

VI - disponibilizar informações gerenciais para a tomada de decisão, preservadas as atribuições das unidades responsáveis.