Portaria SVSA/MS Nº 172, DE 28 DE maio DE 2026

Portaria SVSA/MS Nº 172, DE 28 DE maio DE 2026

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras do prêmio AdaptaSUS.

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, considerando a Portaria SVSA/MS nº 170, de 12 de maio 2026, que divulga as experiências vencedoras do Prêmio AdaptaSUS, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras do Prêmio AdaptaSUS.

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e Municipais totaliza o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme anexo I e II.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, caso estejam com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueados, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), não farão jus ao recurso previsto nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL, Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO

ANEXO I

| UF | IBGE | SES | Valor do repasse (R$) |
| -- | ---- | ------------------------------------------ | --------------------- |
| PR | 41 | Secretaria de Estado da Saúde do Paraná/PR | 20.000,00 |

ANEXO II

| UF | IBGE | SMS | Valor do repasse (R$) |
| -- | ------- | ----------------------------------------------------------- | --------------------- |
| PE | 2607901 | Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE | 50.000,00 |
| SP | 3548500 | Secretaria Municipal de Saúde de Santos/SP | 30.000,00 |