PORTARIA SUSEP N° 8.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUSEP N° 8.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48, caput, inciso VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, tendo em vista o disposto no capítulo III do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.601044/2020-19, resolve:

Do objeto

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito da Susep, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026.

Da finalidade e das competências

Art. 2º A finalidade e as competências da CPAD são aquelas estabelecidas nas Seções I e II do Capítulo III do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026.

Da organização

Art. 3º A CPAD será composta pelos seguintes membros:

I - o titular da Coordenação de Documentação - CODOC, responsável pelos serviços arquivísticos da Susep, que presidirá os trabalhos da Comissão;

II - um representante do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI

que atue na gestão de documentos;

III - um representante das coordenações-gerais de tecnologia da informação;

IV - um representante do Gabinete - GABIN;

V - um representante da Ouvidoria - OUVID;

VI - um Procurador Federal como representante da Procuradoria Federal junto à Susep - PRGER;

VII - um representante de cada uma das Diretorias Técnicas da Susep; e

VIII - um servidor com formação em História, independentemente do cargo que ocupe.

§ 1º O servidor representante do DEATI, mencionado no inciso II, presidirá a CPAD, nas ausências e impedimentos do titular.

§ 2º O membro de que trata o inciso VIII poderá ser o representante designado para representar unidade organizacional que compõe a CPAD e terá direito a um único voto ordinário.