PORTARIA SUSEP nº 8.549, de 18 de maio de 2026

PORTARIA SUSEP nº 8.549, de 18 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 48 do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, considerando o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 50/2026/COACD/CGAST/SUPERINTENDENTE/SUSEP, nos termos das alíneas "a", "b" e "d" do art. 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o art. 61 da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021 c/c incisos I, II e IV do caput, incisos I, II e IV do § 1º e § 2º do art. 35 da Resolução CNSP nº 395, de 11 de dezembro de 2020 e considerando o que consta no processo Susep nº 15414.615337/2026-79, resolve:

Art. 1º Decretar a Liquidação Extrajudicial da SEGURADORA S/A INFINITE, CNPJ nº 50.316.213/0001-03, fixando o termo legal da liquidação em 18 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS