PORTARIA SUSEP Nº 8.482, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SUSEP Nº 8.482, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria Susep nº 8.336, de 20 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 42 do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que consta do Processo Susep nº 15414.603817/2021-82, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria Susep nº 8336, de 20 de setembro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10-A. Na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, o chefe de cada unidade deverá indicar pelo menos duas datas por mês civil para o cumprimento da jornada de trabalho presencial pelos participantes lotados na respectiva unidade.

§1º O participante deverá cumprir a jornada de trabalho presencial no seu local de lotação ou em local autorizado ou determinado pelo chefe da unidade, no mínimo duas vezes por mês civil e nas datas indicadas pelo chefe da unidade.

§2º Excepcionalmente, o chefe da unidade poderá autorizar o cumprimento da jornada de trabalho presencial do participante em datas diversas das indicadas no caput, dentro do mesmo mês civil.

§3º Se, durante o mês civil, o participante fizer jus a férias, licenças, afastamentos, concessões e ausências ao serviço consideradas como de efetivo exercício, conforme os Capítulos III, IV, V, VI e VII do Título III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderá cumprir a jornada de trabalho presencial do respectivo mês conforme a tabela a seguir:

| Dias úteis de trabalho no mês civil (\*) | quantidade mínima de dias presenciais |
| ---------------------------------------- | ------------------------------------- |
| 0 a 5 | 0 |
| 6 a 10 | 1 |
| Acima de 10 | 2 |

(\*) Total de dias úteis do mês civil (quantidade de dias do mês civil, com a exclusão de sábados, domingos, pontos facultativos e feriados), deduzido do somatório dos dias de férias, licenças, afastamentos, concessões e ausências do servidor previstas na Lei nº 8.112/90.