PORTARIA SUSEP nº 8.481, de 2 de fevereiro de 2026

PORTARIA SUSEP nº 8.481, de 2 de fevereiro de 2026

Designar Ordenador de Despesa e delegar competência para a prática de atos administrativos.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42 do Anexo I da Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025 considerando os artigos 11 a 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; inciso IV do art. 6º, art. 11, art. 12 e art. 80 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, a e o que consta o processo 15414.604677/2023-21, resolve:

Art. 1º Designar o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP) ou seu substituto como Ordenador de Despesa.

Parágrafo único. A atuação como Ordenador de Despesa resulta na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Susep ou pela qual ela responda.

Art. 2º Delegar competência ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos (CGGPD) ou seu substituto, para praticar os seguintes atos de administração de pessoal:

I - autorizar o pagamento da folha de pessoal;

II - autorizar o pagamento de inscrições em curso de capacitação;

III - autorizar o pagamento de ajuda de custo e transporte de mobiliário e bagagem;

IV - autorizar o ressarcimento de despesas, tais como indenização de transporte e auxilio funeral, devidamente fundamentadas;

V - autorizar o ressarcimento de despesas com pessoal requisitado ou cedido de outros órgãos;

VI - autorizar, após a devida anuência da chefia imediata, a liberação do servidor para a realização das atividades referentes à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) quando estas ocorrerem durante o horário de trabalho, na forma prevista no inciso III do caput do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022;

VII - conceder e praticar atos de aposentadoria, de pensão civil, bem como, assinar título declaratório de inatividade no âmbito desta Autarquia;

VIII - homologar a programação de férias e a frequência dos servidores diretamente vinculados ao Superintendente;