PORTARIA SUROD Nº 24 DE 24 DE abril DE 2026

PORTARIA SUROD Nº 24 DE 24 DE abril DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e em conformidade com a Resolução nº 5.977, de 07 de abril de 2022 e com fundamento no art. 58 da Resolução nº 6.063, de 13 de fevereiro de 2025, e no que consta do Processo nº 50500.030886/2025-10, resolve:

Art. 1º Fica encerrado o Comitê de Transição instituído pela Portaria nº 82, de 25 de junho de 2025, relativo ao encerramento do Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), com vistas à transição para o Contrato do Edital de Concessão nº 01/2025, que tem por objeto a BR-040/495/MG/RJ, celebrado com o Consórcio Nova Estrada Real.

Art. 2º Ficam destituídos, por perda de objeto, os membros designados para compor o Comitê de Transição de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O encerramento do Comitê de Transição decorre da conclusão das atividades a ele atribuídas, em razão do início efetivo das operações pela nova concessionária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Superintendente de Infraestrutura Rodoviária