PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE abril DE 2026

PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE abril DE 2026

Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, com fundamento no § 1º do art. 6º e no art. 24 da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.025185/2026-40, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais, critérios técnicos e regras de validação aplicáveis ao cadastramento da operação de transporte e à geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no âmbito do transporte rodoviário remunerado de cargas.

Art. 2º A comunicação para fins de geração do CIOT se dará por meio de Web Services (WS).

§1º O acesso ao WS da ANTT será concedido somente através de certificado digital padrão ICP-Brasil.

§2º O Documento de Contrato de Serviço (DCS) contendo as especificações técnicas dos serviços será disponibilizado em portal divulgado no sítio eletrônico oficial da ANTT.

Art. 3º O CIOT deverá ser gerado previamente ao início da operação de prestação de serviço de transporte:

I - pelo contratante do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou do TAC equiparado, definido nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, por meio de Instituição de Pagamento autorizada a gerar o CIOT.

II - pela Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que efetivamente realizar a operação de transporte, quando a operação não envolver a subcontratação de TAC ou TAC equiparado, podendo fazer diretamente por meio de integração ao webservice da ANTT ou via Instituição de Pagamento autorizada a gerar CIOT.