Altera a Portaria Suroc nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria Suroc nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
| Item | Transporte entre Brasil e: | Abrangência do Acordo | Categoria | Aspecto Acordado | Instrumento | | ---- | -------------------------- | ---------------------------------------- | ------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 1 | Argentina | ATIT | Acordo Base | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) || 2 | Argentina | ATIT | Acordo Base | Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) | Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 || 3 | Argentina | Tripartite (Brasil, Argentina e Chile) | Acordo Tripartite | Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite) | Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023 || 4 | Argentina | Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) | Acordo Tripartite | Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo). | Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988 || 5 | Argentina | Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) | Acordo Tripartite | Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite) | Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988 || 6 | Argentina | Bilateral | Documentos de Porte Obrigatório | Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional e as Normas sobre a Responsabilidade Civil do Portador Terrestre - CRT (vigente apenas entre Brasil e Argentina). | Acordo 1.53 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos meses de agosto e setembro de 1989 || 7 | Argentina | Mercosul | Documentos de Porte Obrigatório | Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) || 8 | Argentina | ATIT | Infrações e Sanções | Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações || 9 | Argentina | ATIT | Infrações e Sanções | Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. || 10 | Argentina | Bilateral | Inspeção Técnica | Aceitação do CITV até a data de vencimento do documento nos casos de alteração da placa do veículo para novo formato Mercosul (item 3.3 da ata) | Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 || 11 | Argentina | Mercosul | Inspeção Técnica | Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 || 12 | Argentina | Mercosul | Inspeção Técnica | Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 || 13 | Argentina | Bilateral | Licenças | Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.1 da ata) | Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 20 e 21 de agosto de 2024 || 14 | Argentina | Mercosul | Licenças | Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) || 15 | Argentina | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018) | Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR, de 07 de dezembro de 2023, e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT, de 05 de janeiro de 2024 || 16 | Argentina | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) | Ata da Reunião Bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 14 e 15 de junho de 2007 || 17 | Argentina | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata) | Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 || 18 | Argentina | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata) | Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 || 19 | Argentina | Bilateral | Pesos e Dimensões | Liberação para veículo seguir viagem sem a necessidade de realizar transbordo da mercadoria quando verificado excesso de peso, desde que o peso bruto total verificado se encontre dentro dos limites vigentes para o transporte nacional de cada país (item 2.3 da ata) | Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 || 20 | Argentina | Bilateral | Pesos e Dimensões | Veículo reboque de quatro eixos: autorização para uso de veículos de 4 eixos reboque (acoplados) no tráfego Bilateral Brasil - Argentina, obedecido o limite de PBT de 45 toneladas, de acordo com a Resolução GMC Nº 65/2008 | OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT, de 06 de dezembro de 2019 || 21 | Argentina | Mercosul | Pesos e Dimensões | Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 || 22 | Argentina | Mercosul | Pesos e Dimensões | Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 || 23 | Argentina | Mercosul | Produtos Perigosos | Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) | MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) || 24 | Argentina | Mercosul | Produtos Perigosos | Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) | Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) || 25 | Argentina | Mercosul | Produtos Perigosos | Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) || 26 | Argentina | Mercosul | Produtos Perigosos | Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. | Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 |
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
169
Página
166
Órgão
Ministério dos Transportes
Unidade
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Número do ato
21
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:761423 · na fonte: portaria-suroc-n-21-de-2-de-setembro-de-2026-730306520 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:19.
| 27 | Argentina | Mercosul | Produtos Perigosos | Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) | Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) | | -- | --------- | --------------------------------------------------------------- | ------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | 28 | Argentina | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais | Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 | | 29 | Argentina | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado | Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 | | 30 | Argentina | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais | Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 | | 31 | Argentina | Mercosul | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura.\*Paraguai não internalizou esta Resolução até o momento. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 | | 32 | Bolívia | ATIT | Acordo Base | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) | | 33 | Bolívia | ATIT | Acordo Base | Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) | Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 | | 34 | Bolívia | Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) | Documentos de Porte Obrigatório | Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) | Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) | | 35 | Bolívia | ATIT | Infrações e Sanções | Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações | | 36 | Bolívia | ATIT | Infrações e Sanções | Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. | | 37 | Bolívia | Bilateral | Licenças | Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.3 da ata) | Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 | | 38 | Bolívia | Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) | Licenças | Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas | Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 | | 39 | Bolívia | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado (item 2.2 da ata) | Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 | | 40 | Bolívia | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento limitado\* de bandeira (item 2.2 da ata) | Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 | | 41 | Bolívia | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Trânsito de veículos de carga bolivianos por território brasileiro em operações de transporte Bolívia/Bolívia (item 2.4 da ata) | Ata da XIV Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 12 e 13 de abril de 2017 | | 42 | Bolívia | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais | Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 | | 43 | Bolívia | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado | Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 | | 44 | Bolívia | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais | Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 | | 45 | Chile | ATIT | Acordo Base | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) | | 46 | Chile | ATIT | Acordo Base | Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) | Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 | | 47 | Chile | Tripartite (Brasil, Argentina e Chile) | Acordo Tripartite | Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite) | Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023 | | 48 | Chile | Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) | Documentos de Porte Obrigatório | Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) | Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) | | 49 | Chile | ATIT | Infrações e Sanções | Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações | | 50 | Chile | ATIT | Infrações e Sanções | Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. | | 51 | Chile | Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) | Licenças | Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas | Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 | | 52 | Chile | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) | Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 | | 53 | Chile | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 2.3 da ata) | Ata da Reunião bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023 | | 54 | Chile | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Idade máxima para habilitação de veículos automotores: 28 anos (item 2.3 da ata) | Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 | | 55 | Chile | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.3 da ata de 13/06/2023 e item 2.2 da ata de 28 e 29/04/2005) | Ata da Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023; e ata da X Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 28 e 29 de abril de 2005. | | 56 | Chile | Bilateral | Pesos e Dimensões | Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos de cargas e passageiros com excesso de peso (item 2 da ata) | Ata da XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 25 e 26 de agosto de 2016 | | 57 | Chile | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais | Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 |
| 58 | Chile | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado | Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 | | -- | --------------- | --------------------------------------------------------------- | ------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 59 | Chile | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais | Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 | | 60 | Guiana Francesa | Bilateral | Acordo Base | Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas | Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas (Internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.964/2017) | | 61 | Paraguai | ATIT | Acordo Base | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) | | 62 | Paraguai | ATIT | Acordo Base | Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) | Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 | | 63 | Paraguai | Mercosul | Documentos de Porte Obrigatório | Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) | | 64 | Paraguai | Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) | Documentos de Porte Obrigatório | Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) | Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) | | 65 | Paraguai | ATIT | Infrações e Sanções | Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações | | 66 | Paraguai | ATIT | Infrações e Sanções | Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. | | 67 | Paraguai | Mercosul | Inspeção Técnica | Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 | | 68 | Paraguai | Mercosul | Inspeção Técnica | Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 | | 69 | Paraguai | Bilateral | Licenças | Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 2.11 da ata) | Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, no dia 06 de agosto de 2025 | | 70 | Paraguai | Mercosul | Licenças | Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) | | 71 | Paraguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorização de Viagem Ocasional (item 2.2 da ata) | Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2005 | | 72 | Paraguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 1.3 da ata) | Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 | | 73 | Paraguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 1.3 da ata) | Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 | | 74 | Paraguai | Bilateral | Pesos e Dimensões | Ampliação do Limite de Peso Bruto Total (PBT) a 48,5 toneladas para a composição caminhão trator com semirreboque (item 1.1 da ata) | Ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 30 e 31 de agosto de 2011 | | 75 | Paraguai | Bilateral | Pesos e Dimensões | Veículo semirreboque de quatro eixos ou mais: não autorizado no tráfego bilateral Brasil - Paraguai (item 1.2 da ata) | Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Brasília/BR, no dia 23 de outubro de 2024 | | 76 | Paraguai | Mercosul | Pesos e Dimensões | Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 | | 77 | Paraguai | Mercosul | Pesos e Dimensões | Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 | | 78 | Paraguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) | MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) | | 79 | Paraguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) | Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) | | 80 | Paraguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) | | 81 | Paraguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. | Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 | | 82 | Paraguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) | Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) | | 83 | Paraguai | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais | Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 | | 84 | Paraguai | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado | Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 | | 85 | Paraguai | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais | Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 | | 86 | Peru | ATIT | Acordo Base | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) | | 87 | Peru | ATIT | Acordo Base | Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) | Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 | | 88 | Peru | Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) | Documentos de Porte Obrigatório | Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) | Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) |
| 89 | Peru | ATIT | Infrações e Sanções | Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações | | ------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 90 | Peru | ATIT | Infrações e Sanções | Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. | | 91 | Peru | Bilateral | Inspeção Técnica | CITV: acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil (Item 3.7 da ata). Abrangência apenas Peru | Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 | | 92\* | Peru | Bilateral | Licenças | Cota para habilitação de veículos Brasil/Peru - Acordado limite de 130 mil toneladas de capacidade de carga útil por país (item 1.2 da ata) | Ata da X Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada virtualmente, nos dias 01 e 02 de julho de 2026 | | 93 | Peru | Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) | Licenças | Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas | Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 | | 94 | Peru | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorização de Viagem Ocasional (item 4 da ata) | Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Peru, realizada em Lima, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015 | | 95 | Peru | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Intercâmbio de Tração Não autorizado, sob nenhuma modalidade (item 2.2) | Ata da VII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Rio Branco/BR, nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2013 | | 96 | Peru | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.4 da ata) | Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 | | 97 | Peru | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais | Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 | | 98 | Peru | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado | Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 | | 99 | Peru | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais | Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 | | 100 | República Cooperativista da Guiana | Bilateral | Acordo Base | Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana | Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.561/2005) | | 101 | República Cooperativista da Guiana | Bilateral | Seguros Obrigatórios | Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Modifica condições e valores de cobertura dos seguros obrigatórios. | Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 9.446/2018) | | 102 | Uruguai | ATIT | Acordo Base | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) | Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) | | 103 | Uruguai | ATIT | Acordo Base | Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) | Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 | | 104 | Uruguai | Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) | Acordo Tripartite | Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo). | Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988 | | 105 | Uruguai | Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) | Acordo Tripartite | Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite) | Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988 | | 106 | Uruguai | Mercosul | Documentos de Porte Obrigatório | Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) | | 107 | Uruguai | Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) | Documentos de Porte Obrigatório | Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) | Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) | | 108 | Uruguai | ATIT | Infrações e Sanções | Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações | | 109 | Uruguai | ATIT | Infrações e Sanções | Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT | Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. | | 110 | Uruguai | Mercosul | Inspeção Técnica | Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 | | 111 | Uruguai | Mercosul | Inspeção Técnica | Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 | | 112 | Uruguai | Mercosul | Licenças | Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) | | 113 | Uruguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorização de Viagem Ocasional (item 2.5 da ata) | Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Porto Alegre/BR, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2006 | | 114 | Uruguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira | Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014 | | 115 | Uruguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira | Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014 | | 116\*\* | Uruguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Suspensão, em caráter temporário, da vigência do Acordo de Subcontratação no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, na modalidade de cruzamento de bandeiras (item 2.6 da ata). A partir de 03/nov/2026. | Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de 2026 (entrada em vigor postergada pelo OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT) | | 117\*\* | Uruguai | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Suspensão, em caráter temporário, da vigência do Acordo de Subcontratação no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, na modalidade de cruzamento de bandeiras (item 2.6 da ata). A partir de 03/nov/2026. | OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT | | 118\*\* | Uruguai | Bilateral | Pesos e Dimensões | Limite de peso máximo por eixo individual em semirreboques com eixos distanciados: 7,8 toneladas (item 2.9 da ata). A partir de 03/nov/2026. | Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de 2026 (entrada em vigor postergada pelo OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT) | | 119\*\* | Uruguai | Bilateral | Pesos e Dimensões | Limite de peso máximo por eixo individual em semirreboques com eixos distanciados: 7,8 toneladas. A partir de 03/nov/2026. | OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT |
| 120 | Uruguai | Mercosul | Pesos e Dimensões | Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 | | ------- | --------- | --------- | ------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 121 | Uruguai | Mercosul | Pesos e Dimensões | Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 | | 122 | Uruguai | Bilateral | Produtos Perigosos | Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos) | Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Chuy/UY, no dia 18 de dezembro de 2015 | | 123\*\* | Uruguai | Bilateral | Produtos Perigosos | Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos) | Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de 2026 | | 124 | Uruguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) | MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) | | 125 | Uruguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) | Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) | | 126 | Uruguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) | | 127 | Uruguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. | Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 | | 128 | Uruguai | Mercosul | Produtos Perigosos | Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) | Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) | | 129 | Uruguai | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais | Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 | | 130 | Uruguai | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado | Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 | | 131 | Uruguai | ATIT | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais | Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 | | 132 | Uruguai | Mercosul | Seguros Obrigatórios | Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura.\*Paraguai não internalizou esta Resolução até o momento. | MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 | | 133 | Venezuela | Bilateral | Acordo Base | Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela | Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.975/1999) | | 134 | Venezuela | Bilateral | Documentos de Porte Obrigatório | Acordada lista de documentos de porte obrigatório para circulação de veículos: MIC/DTA, CRT e apólice de seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada | Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 | | 135 | Venezuela | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata) | Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 | | 136 | Venezuela | Bilateral | Parâmetros de Serviço | Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata) | Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 |
Observações:
ATIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
\* Substituiu normativa revogada.
\*\* Inclusão de normativa." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria Suroc nº 8, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024, Seção 1;
II - a Portaria Suroc nº 19, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1;
III - a Portaria Suroc nº 22, de 9 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, Seção 1;
IV - a Portaria Suroc nº 41, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025, Seção 1; e
V - a Portaria Suroc nº 17, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2026, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
