PORTARIA SUROC Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUROC Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece o procedimento de autorização para geração do Código Identificador da Operação de Transporte por Instituições de Pagamento.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38, I, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que constam do Processo nº 50500.112749/2021-79 e da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a autorização de Instituições de Pagamento para emitir o Código Identificador da Operação de Transporte, para efeitos de realização do Pagamento de Frete, na forma do art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Ambiente de Homologação: espaço virtual em que se testam softwares e funcionalidades, antes de serem implementados no Ambiente de Produção;

II - Ambiente de Produção: espaço operacional em que um sistema, software, ou serviço é executado e disponibilizado para utilizadores finais;

III - Arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix: meio de pagamento, criado pelo Banco Central do Brasil, em que os recursos são transferidos entre contas de modo imediato;

IV - Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT: código numérico obtido por meio do cadastramento da Operação de Transporte nos sistemas específicos;

V - Instituição de Pagamento - IP: pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente, as atividades estabelecidas na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

VI - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema oficial de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos na ANTT;

VII - Sistema de Pagamento Eletrônico de Frete - Sistema PEF: mecanismo regulamentado pela ANTT que permite o pagamento automatizado ao transportador autônomo de cargas - TAC - e ao TAC equiparado.