PORTARIA SUFRAMA Nº 2.800, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.800, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial pleno, do tipo implantação, da empresa NATOAMORE COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.122324/2026-32, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 215/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 206/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa NATOAMORE COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 45.742.001/0001-40, Inscrição SUFRAMA: 22.0153.67-1, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de preparações para elaboração de produtos cosméticos para conservação e cuidado da pele, código SUFRAMA 1906, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislações posteriores.

Art. 2º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - cumprir, na fabricação do produto do Art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo X, inciso V, concomitantemente, as disposições da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 842, de 27 de dezembro de 2007;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como nas demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR