PORTARIA SUFRAMA Nº 2.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Restabelece a eficácia da Resolução nº 439, de 18 de dezembro de 2003, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, referente ao projeto técnico-econômico da empresa AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., suspensa pela Portaria SUFRAMA nº 2.752, de 18 de setembro de 2026.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, incisos I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 32, parágrafo único, da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta do Processo nº 52710.005204/2023-29, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a eficácia da Resolução nº 439, de 18 de dezembro de 2003, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, referente ao projeto técnico-econômico da empresa AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 84.127.208/0001-66 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 20.0133.55-1, destinado à produção de Pré-Forma Pet para Recipiente, código SUFRAMA 0576.

Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação, pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos (PAP) nº 102/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, mediante a apresentação de documentos comprobatórios e a regularização do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), conforme o Parecer Técnico nº 317/2026/COACI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR