PORTARIA SUFRAMA Nº 2.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Restabelece os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., em razão da regularização das pendências que motivaram a suspensão temporária dos incentivos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) concedidos à empresa VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ 08.388.809/0001-44, inscrição SUFRAMA 21017957-0, relativo ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - Cód. Suframa nº 0674.

Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação, pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos nº 323/2025, mediante a apresentação de prova de regularização do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) e documentos comprobatórios, conforme Parecer nº 26/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR