PORTARIA SUFRAMA Nº 2.792, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.792, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a inclusão de produto similar ou congênere na linha de produção da empresa SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com dispensa de projeto de diversificação.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.120687/2026-33, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos da Nota Técnica nº 79/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, a inclusão, na linha de produção da empresa SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.088/0001-10 e na SUFRAMA sob o nº 20.0166.03-4, do produto relógio de uso pessoal (exceto relógio de pulso e de bolso), código SUFRAMA 2317, a ser fabricado na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967\. Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput se faz com dispensa da apresentação de projeto de diversificação, nos termos do art. 12 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, por se tratar de produto similar ou congênere ao relógio de bolso, código SUFRAMA 0203, aprovado pela Portaria SUFRAMA nº 2.543, de 27 de maio de 2026.

Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.