PORTARIA SUFRAMA Nº 2.788, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.788, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo atualização, da empresa MM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.119512/2026-83, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 188/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 188/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo atualização, da empresa MM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.338.912/0001-48 e na SUFRAMA sob o nº 20.0137.04-2, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: