PORTARIA SUFRAMA Nº 2.728, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.728, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa PHM PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e o que consta do processo administrativo nº 52710.120502/2026-91, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 154/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 156/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa PHM PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.807.442/0001-15 e na SUFRAMA sob o nº 22.0181.06-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, dos seguintes produtos, com os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior:

I - chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674; e

II - composto de resina de polietileno ou de polipropileno extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.