Portaria SUFRAMA Nº 2.643, DE 27 DE JULHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.643, DE 27 DE JULHO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de diversificação da empresa M3A COMPOSTOS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.111746/2026-82, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o projeto técnico-econômico industrial pleno de diversificação da empresa M3A COMPOSTOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.100.406/0001-72 e na SUFRAMA sob o nº 21.0182.09-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 117/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 122/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para a produção de Masterbatch de Polietileno ou de Polipropileno (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2268, com fruição do benefício fiscal previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores.

Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1º, os limites anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos do inciso I do art. 5º, combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.