Portaria SUFRAMA Nº 2.637, DE 23 DE JULHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.637, DE 23 DE JULHO DE 2026

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de Diversificação da empresa NORTEFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza o art. 11, § 3º, da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, os pareceres técnicos conclusivos da Superintendência Adjunta de Projetos e o que consta do Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.096643/2026-85, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de Diversificação da empresa NORTEFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 36.876.957/0001-43, Inscrição SUFRAMA nº 21.0113.32-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 112/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 119/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de Composto de Resina de Polietileno ou de Polipropileno Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, recebendo os incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Fica definida em 88% (oitenta e oito por cento) a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e a outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos do inciso I do art. 5º, combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.