PORTARIA SUFRAMA Nº 2.631, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.631, DE 14 DE JULHO DE 2026

Institui o Procedimento Institucional de Gestão e Comunicação de Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Institucional de Gestão e Comunicação de Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

ANEXO I

PROCEDIMENTO INSTITUCIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Objeto

Art. 1º Este Procedimento institui o fluxo institucional para identificação, registro, análise, tratamento e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.