Portaria SUFRAMA Nº 2.568, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.568, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa RIO NEGRO AÇOS DO BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.017228/2026-73, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº 89/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 106/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa RIO NEGRO AÇOS DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 38.903.849/0001-48 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 22.0164.25-8, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de:

I - Perfil para Estrutura Metálica, código SUFRAMA 1513; e

II - Laminado de Ferro Aço em Fita, Tira, Chapa e Blanks, código SUFRAMA 0417.

Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.