Portaria SUFRAMA Nº 2.553, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.553, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Portaria nº 16, de 17 de janeiro de 2006, que aprova o projeto industrial de implantação da empresa MAPA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 3º e § 4º, da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta no processo nº 52710.007560/2024-68, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Portaria nº 16, de 17 de janeiro de 2006, que aprova o projeto industrial de implantação da empresa MAPA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.548.960/0001-53 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 200159860, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos - RDAP, referente ao ano-base de 2023, conforme a análise constante do Parecer nº 110/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção dos seguintes produtos:

I - Saneantes, código SUFRAMA 1713;

II - Desinfetante, código SUFRAMA 0487;

III - Detergente, código SUFRAMA 0482; e

IV - Artigo de Matéria Plástica (exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem, código SUFRAMA 0395.

§ 1º Transcorrido o prazo de noventa dias da suspensão de que trata o caput, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA a proposição de cancelamento definitivo da Portaria nº 16, de 17 de janeiro de 2006, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

§ 2º Fica assegurado à empresa, durante o curso da suspensão e antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, o direito de apresentar prova de regularização, com vistas à sua reabilitação, nos termos do art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR