Portaria SUFRAMA Nº 2.542, DE 27 DE MAIO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.542, DE 27 DE MAIO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial de diversificação da empresa FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.096928/2026-16, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº 78/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 87/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial de diversificação da empresa FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.007.487/0004-63 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 21.0194.95-2, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Quadriciclo Motorizado para Transporte de Passageiros ou Mercadorias, código SUFRAMA 2095, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e dos art. 5º, caput, inciso I, e art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais: