Portaria SUFRAMA Nº 2.537, DE 22 DE MAIO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.537, DE 22 DE MAIO DE 2026

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.065863/2026-67, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº 77/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 81/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.370.795/0001-43 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 20.0125.44-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Roteador Digital, código SUFRAMA 0057, com os incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será definida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e dos art. 5º, caput, inciso I, e art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais: