Portaria SUFRAMA Nº 2.533, DE 19 DE MAIO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.533, DE 19 DE MAIO DE 2026

Aprova o projeto industrial de implantação da empresa VERTECH DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.023014/2026-36, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 73/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 76/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de implantação da empresa VERTECH DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.179.843/0001-17 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 22.0166.63-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Composto de Resina de Polietileno ou de Polipropileno Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;