Portaria SUFRAMA Nº 2.526, DE 13 DE MAIO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.526, DE 13 DE MAIO DE 2026

Restabelece a eficácia do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico aprovado em favor da empresa TS Indústria de Etiquetas e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., em razão da regularização das pendências que motivaram a suspensão.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a eficácia do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) concedido à empresa TS Indústria de Etiquetas e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.459.916/0001-20 e na SUFRAMA sob o nº 20.0113.57-7, relativo aos seguintes produtos:

I - Etiqueta de papel ou cartão (Código SUFRAMA nº 0706);

II - Manual técnico impresso (Código SUFRAMA nº 0708); e

III - Película autoadesiva de plástico (Código SUFRAMA nº 1728).

Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos nº 452/2024, mediante a apresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) regularizado e da documentação comprobatória pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR