Portaria SUFRAMA Nº 2.498, DE 14 DE abril DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.498, DE 14 DE abril DE 2026

Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução nº 83, de 25 de julho de 2019, que aprova o projeto industrial de atualização da empresa NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 3º e § 4º, da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta no processo nº 52710.005884/2024-61, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução nº 83, de 25 de julho de 2019, que aprova o projeto industrial de atualização da empresa NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.814.488/0001-90 e na SUFRAMA sob o nº 20.0167.73-1, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos - RDAP, referente ao ano-base de 2023, conforme a análise constante do Parecer nº 6/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção dos seguintes produtos:

I - telha metálica trapezoidal, código SUFRAMA 1514;

II - perfil de ferro aço, código SUFRAMA 0950;

III - estrutura de ferro aço para construção civil, código SUFRAMA 0705; e

IV - tela de ferro aço, código SUFRAMA 1029.

§ 1º Transcorrido o prazo de noventa dias da suspensão de que trata o caput, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS-SUFRAMA a proposição de cancelamento definitivo da Resolução nº 83, de 25 de julho de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

§ 2º Fica assegurado à empresa, durante o curso da suspensão e antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, o direito de apresentar prova de regularização, com vistas à sua reabilitação, nos termos do art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR