Portaria SUFRAMA Nº 2.497, DE 14 DE abril DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.497, DE 14 DE abril DE 2026

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.023068/2026-00, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 66/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 68/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e na SUFRAMA sob o nº 20.0156.17-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de:

I - papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para fotografia), código SUFRAMA 1898; e

II - película adesiva de papel, código SUFRAMA 2114.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais: