Portaria SUFRAMA Nº 2.448, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.448, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pelo prazo de 180 dias, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217/2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.005275/2023-21, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Portaria SUFRAMA nº 884, de 15 de novembro de 2021, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 22.085.520/0002-68, Inscrição SUFRAMA 210149817, visando à concessão de incentivos fiscais para o produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, código SUFRAMA 2223, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022, conforme análise constante do Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 21/2023/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.

§1º Transcorridos 90 dias de suspensão, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA/CAS proposição de cancelamento definitivo do ato aprobatório referido no caput, nos termos do art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398/2024.

§2º Fica assegurado à empresa, durante o período de suspensão e antes da efetivação do cancelamento, apresentar prova de regularização visando à sua reabilitação perante a Superintendência Adjunta de Projetos/SPR, conforme previsão do art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA