Portaria SUFRAMA Nº 2.440, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.440, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E BRAZÂO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.254484/2025-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA., CNPJ: 10.198.667/0001-02, Inscrição SUFRAMA: 20.0148.45-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0704 e LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código SUFRAMA 2055, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: