Portaria SUFRAMA Nº 2.430, DE 9 DE MARÇO DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.430, DE 9 DE MARÇO DE 2025

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.116530/2025-22, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA., CNPJ: 40.833.100/0001-13, Inscrição SUFRAMA: 21.0165.38-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, código SUFRAMA 0461, e CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, código SUFRAMA 0463, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivos Básicos - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: