Portaria SUFRAMA Nº 2.428, DE 9 DE MARÇO DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.428, DE 9 DE MARÇO DE 2025

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa GASONIA CILINDROS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.249210/2025-58, resolve:

Art. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.013647/2025-55, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa GASONIA CILINDROS LTDA., CNPJ: 39.696.594/0001-52, Inscrição SUFRAMA: 21.0128.38-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, código SUFRAMA 1038, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5º combinado com o inciso II do artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.