Portaria SUFRAMA Nº 2.419, DE 9 DE MARÇO DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.419, DE 9 DE MARÇO DE 2025

Aprova o técnico-econômico industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 32/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 206/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.093949/2025-07, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 62.919.118/0001-75, Inscrição SUFRAMA: 22.0159.78-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 32/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 206/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA