Portaria SUFRAMA Nº 2.412, DE 5 DE março DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.412, DE 5 DE março DE 2026

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa NEXA TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº 26/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.027201/2025-16, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NEXA TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 58.661.159/0001-37, Inscrição SUFRAMA 22.0144.19-2, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, fazendo jus aos incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.

Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos referidos no art. 1º, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do §7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá:

I - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;