Portaria SUFRAMA Nº 2.407, DE 3 DE março DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.407, DE 3 DE março DE 2026

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de diversificação da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº 189/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº 204/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.062511/2025-79, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ 09.641.540/0005-52, Inscrição SUFRAMA 20.0105.55-8, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA PARA ROTOMOLDAGEM EXTRUDADO (apresentado na forma de pó), código SUFRAMA 2267, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.

Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá:

I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e

IV - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.