Portaria SUFRAMA Nº 2.406, DE 2 DE março DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.406, DE 2 DE março DE 2026

Aprova o projeto industrial de implantação da empresa MULTIPLAX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº 20/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.282705/2025-99, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa MULTIPLAX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 63.523.611/0001-34, Inscrição SUFRAMA 22.0164.69-0, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.

Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1º, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá:

I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável;