Portaria SUFRAMA Nº 2.404, DE 2 DE março DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.404, DE 2 DE março DE 2026

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº 23/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.022745/2026-64, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., CNPJ 03.913.079/0001-30, Inscrição SUFRAMA 22.0152.81-0, na Zona Franca de Manaus, para produção de PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, código SUFRAMA 1513, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.

Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1º, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá:

I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1651/2022;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e