PORTARIA SUFRAMA Nº 2.372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Restabelece os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZÔNIA LTDA., em razão da regularização das pendências que motivaram a suspensão temporária dos incentivos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) concedidos à empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 10.294.358/0001-28, inscrição SUFRAMA nº 210106395, relativo ao produto ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - Cód. Suframa nº 1180.

Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação, pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos nº 651/2024, mediante a reapresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) revisado e documentos comprobatórios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA