PORTARIA SUFRAMA Nº 2.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece o rito do Processo de Responsabilização em razão de eventuais infrações praticadas por licitantes e contratados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Suframa, o rito processual para responsabilização, destinado à apuração de eventuais infrações cometidas por licitantes e contratados na execução de fornecimento de bens e serviços públicos. Estabelece, ainda, as diretrizes e critérios para aplicação e dosimetria das sanções administrativas, conforme previsto no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§1º. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conforme disposto no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, ou outro Decreto que venha substituí-lo.

§2º. Na hipótese do §1º, os autos do processo, contendo os elementos probatórios ou indiciários deverão ser instaurados pelo Superintendente da SUFRAMA e, posteriormente, remetidos à Corregedoria para a adoção das providências cabíveis.

Seção II

Definições

Art. 2º. Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições: