PORTARIA SUFRAMA Nº 2.354, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.354, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa EKILIBRE MANAUS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 176/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.045125/2025-12, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa EKILIBRE MANAUS LTDA., CNPJ 56.886.571/0001-20 e Inscrição Suframa 22.0151.03-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 176/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CREME NUTRITIVO PARA PELE, código Suframa 1085 e PROTETOR SOLAR, código Suframa 1083, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Inciso V, do Anexo X, do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993 e Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 842, de 27 de dezembro de 2007;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;