PORTARIA SUFRAMA Nº 2.351, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.351, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SOLUTIONS CARTONAGEM LTDA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 3/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 4/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.298662/2025-63, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa SOLUTIONS CARTONAGEM LTDA., CNPJ: 54.351.076/0001-90, Inscrição SUFRAMA: 22.0122.22-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 3/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 4/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADO), código SUFRAMA 0739, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 245, de dezembro de 2006;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;