PORTARIA SUFRAMA Nº 2.339, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.339, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Suspender, por 180 dias, a eficácia dos atos aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTEs) da empresa A W FABER-CASTELL AMAZÔNIA S.A., em razão da reprovação do RDAP 2023.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.006026/2024-34, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, por 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia dos atos aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTEs) concedidos aos produtos listados a seguir da empresa A W FABER CASTELL AMAZÔNIA S.A., CNPJ 07.656.227/0001-39, inscrição SUFRAMA 200155130, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2023, conforme Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 523/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.

| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA | ATO APROBATÓRIO |
| ---- | --------------------- | --------------------- | ---------------------------------- |
| 1 | DEMARCADOR (MARCADOR) | 0255 | Portaria 0390/2005, de 20/12/2005 |
| 2 | CANETA HIDROGRÁFICA | 0257 | Portaria 0390/2005, de 20/12/2005 |
| 3 | APONTADOR PARA LÁPIS | 1735 | Resolução 0191/2006, de 03/08/2006 |

§1º Decorridos os primeiros 90 (noventa) dias da suspensão, será submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA proposição de cancelamento definitivo da eficácia dos atos aprobatórios referidos no caput, em cumprimento ao art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

§2º Durante o período de suspensão, mas antes do cancelamento dos incentivos fiscais, assegura-se à empresa a apresentação de prova de regularização, visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA