PORTARIA SUFRAMA Nº 2.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 198/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.142520/2025-42, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA, CNPJ 25.096.598/0001-95 e Inscrição Suframa 20.0162.67-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 198/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VI;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e