PORTARIA SUFRAMA Nº 2.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia nº 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 196/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.074809/2025-21, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 15.431.830/0003-02, Inscrição Suframa 20.0166.81-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 196/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO E CONEXÃO IP, código Suframa 2288, recebendo os incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC n° 50, de 29 de outubro de 2018, alterada pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI n° 38, de 17 de julho de 2020, no que couber;

II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da legislação aplicável;