PORTARIA SUFRAMA Nº 2.329, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.329, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA - FILIAL

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 178/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 194/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.111912/2025-60, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA - FILIAL, CNPJ 08.741.572/0002-14, Inscrição Suframa 22.0106.43-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 178/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 194/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE BORRACHA, código Suframa 0878, recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 214, de 3 de dezembro de 2002, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA