PORTARIA SUFRAMA Nº 2.321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Suspende dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANÔNIMA por 180 dias, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.005205/2023-73, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos das Portarias Suframa nº 517, de 07 de julho de 2021 e nº 98, de 31 de janeiro de 2020, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ 04.180.279/0001-93, inscrição Suframa 20014914-8, visando a concessão de incentivos fiscais para os produtos PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0115 e UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - (UCP), código Suframa 0309, em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022, nos termos da análise contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 91/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.

§ 1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da Portaria Suframa nº 1398, de 07 de maio de 2024.

§ 2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA