PORTARIA SUFRAMA Nº 2.296, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.296, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 173/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 187/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.010447/2025-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 05.073.228/0001-25, Inscrição SUFRAMA: 20.0164.57-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 173/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 187/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, código SUFRAMA 1038, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta portaria, do Processo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 117, de 16.05.2025;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.