PORTARIA SUFRAMA Nº 2.291, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.291, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 174/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 184/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.130498/2025-98, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA., CNPJ: 02.980.291/0001-57 e Inscrição SUFRAMA: 20.0176.90-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 174/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 184/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de POLPA DE FRUTAS, código SUFRAMA 1150, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI N° 8805, 5 de outubro de 2022 e PPortaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;