PORTARIA SUFRAMA Nº 2.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MDG INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 157/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 172/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.055385/2025-04, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MDG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 35.474.405/0002-27, Inscrição SUFRAMA: 21.0169.97-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 157/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 172/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código Suframa 0390, recebendo o incentivo previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA